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Legislações e Normas das EFPC


 







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- Decretos


Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017


 






 





 














 






 



Decisão conjunta Previc-CVM, de 30 de de
.
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Decisão Conjunta nº 12, de 7 de maio de
.
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Decisão Conjunta nº 11, de 6 de novembro
.
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Recomendação MPS-CGPC n° 2, de 27 de abr
.
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Recomendação CGPC n° 1, de 28 de abril d
.
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2020
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2019
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2018
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2016
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2015
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2014
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2013
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2012
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2011
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