Legislações e Normas das EFPC
Lei Complementar Nº 108, de 29 de maio de 2001
Lei Complementar Nº 109, de 29 de maio de 2001
Lei Nº 12.618, de 30 de abril de 2012
Lei Nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009
Lei Nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
Lei Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
Lei Nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004
Lei Nº 6.024, de 13 de março de 1974
Lei Complementar Nº 108, de 29 de maio de 2001
Lei Complementar Nº109, de 29 de maio de 2001
- Leis Ordinárias
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974
- Decretos
Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017
Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017
Decreto nº 7.808, de 20 de setembro de 2012
Decreto nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010
Decreto nº 7.314, de 22 de setembro de 2010
Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010
Decreto nº 5.685, de 25 de janeiro de 2006
Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003
Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998
Decisão conjunta Previc-CVM, de 30 de de
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Decisão Conjunta nº 12, de 7 de maio de
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Decisão Conjunta nº 11, de 6 de novembro
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Recomendação MPS-CGPC n° 2, de 27 de abr
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Recomendação CGPC n° 1, de 28 de abril d
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2019
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2018
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2016
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2014
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