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Legislações e Normas das EFPC


 

Legislação Específica:


- Emendas Constitucionais


- Leis Complementares


Lei Complementar Nº 108, de 29 de maio de 2001

Lei Complementar Nº 109, de 29 de maio de 2001


- Leis Ordinárias


Lei Nº 12.618, de 30 de abril de 2012

Lei Nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009

Lei Nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Lei Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004

Lei Nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004

Lei Nº 6.024, de 13 de março de 1974


- Leis Complementares

Lei Complementar Nº 108, de 29 de maio de 2001

Lei Complementar Nº109, de 29 de maio de 2001


- Leis Ordinárias


Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012

Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004

Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004

Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974


- Decretos


Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017

Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017

Decreto nº 7.808, de 20 de setembro de 2012

Decreto nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010

Decreto nº 7.314, de 22 de setembro de 2010

Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010

Decreto nº 5.685, de 25 de janeiro de 2006

Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003

Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998


 

Resoluções:


- Resoluções CNPC


- Resoluções CMN


- Resoluções CGPC



 

Instruções:


- Instruções Previc


- Instruções SPC


- Outras Instruções



 

Portarias:


- 2020


- 2019


- 2018


- 2017


- 2016


- 2015


- 2014


- 2013


- 2012


- 2011


- 2010


- 2007 a 2009



 

Decisões Previc:


- 2020


- 2019


- 2018


- 2017



 

Decisões Conjuntas



Decisão conjunta Previc-CVM, de 30 de de
.
Download • 109KB


Decisão Conjunta nº 12, de 7 de maio de
.
Download • 116KB


Decisão Conjunta nº 11, de 6 de novembro
.
Download • 82KB

 

Recomendações:



Recomendação MPS-CGPC n° 2, de 27 de abr
.
Download • 29KB

Recomendação CGPC n° 1, de 28 de abril d
.
Download • 34KB

 

Ofício Circular:



2020
.zip
Download ZIP • 71KB


2019
.zip
Download ZIP • 62KB


2018
.zip
Download ZIP • 853KB


2016
.zip
Download ZIP • 2.41MB


2015
.zip
Download ZIP • 1.14MB


2014
.zip
Download ZIP • 4.42MB


2013
.zip
Download ZIP • 338KB


2012
.zip
Download ZIP • 4.01MB


2011
.zip
Download ZIP • 984KB

 

TAC

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